Direito Penal para Todos: O que é um Habeas Corpus?

Apresentando a série "Direito Penal para Todos", uma pequena sequência semanal de posts sobre as coisas mais básicas do dia a dia do Direito Criminal, explicadas da maneira mais acessível que eu fui capaz de imaginar. Nessa série, a ideia é que você possa ler e entender esses conceitos, processos, e ideias sem ter absolutamente nenhum conhecimento jurídico. E eu vou tentar não ser mortalmente chata.

Hoje vamos entender o que é esse negócio em latim que os advogados falam (e usam) tanto: o Habeas Corpus.

Já vou avisando: se você é meu colega e atua na área... Provavelmente essa série não é pra você. Se você é meu colega e não atua na área, provavelmente essa série também não é pra você. Mas, se ela te trouxer ideias ou te ajudar assim mesmo, eu fico bem feliz!

Então, e o Habeas Corpus? Quê isso?

O Habeas - forma curtinha de chamar nosso tópico de hoje - é uma ação que nós usamos pra tentar preservar a liberdade das pessoas, principalmente a liberdade de andar por aí (mas pode ser, às vezes, a liberdade de dar opiniões, ou de trabalhar, ou realmente qualquer liberdade que você possa imaginar). Mas só quando não tem uma sentença definitiva (uma decisão que não tem mais recurso) dizendo que a pessoa perdeu (ou nunca teve) a liberdade que ela quer proteger.

[Quando eu sei que a sentença é definitiva? Outro dia a gente vê isso, mas por hoje, pergunta pro teu advogado ou pra Defensoria Pública. Esse pessoal vai saber te dizer, confia.]

Essa expressão em latim quer dizer, mais ou menos, "apareçam com o corpo": o corpo (vivo, claro!) de quem está preso ou sendo impedido de fazer alguma dessas coisas que mencionamos.

Quem que pede o Habeas?

Na verdade, qualquer um pode pedir um Habeas Corpus. Não precisa ser formado em direito, não precisa ter registro na OAB, não precisa advogar, não precisa ser defensor público. Qualquer um mesmo. Inclusive você, aí, lendo esse artigo, que não sabia nem que diabo era esse tal de Habeas.

MAS!

Eu te recomendo fazer um Habeas Corpus se você não for advogado ou, ao menos, formado em direito? Absolutamente não. Tudo que tem a ver com juízes e desembargadores e tribunais e Ministério Público e advogados e processos é super complicado - se não fosse, você não estava aqui -, e a chance de você só perder seu tempo e seu pedido não fazer sentido ou não ser levado em consideração porque está faltando alguma coisa importante ou porque você não entendeu alguma lei é muito alto. Vai por mim, não gasta tinta à toa; conversa com um advogado ou com a Defensoria, que a coisa vai melhor e mais rápido.

Pra quem se faz esse pedido?

Esse pedido é feito, normalmente, pros Tribunais de Justiça locais, que em geral ficam na capital do Estado onde se precisa liberar a pessoa que está pedindo ajuda (mas, é claro, tem exceções. Tudo no Direito tem exceções). Honestamente, se você não é meu colega, as exceções provavelmente não fazem muita diferença pra você, e por isso vou deixar elas de fora. Não tem por que complicar.

Uma pergunta que eu ouço muito dos meus clientes, já que advogo também no Distrito Federal (mas não só), é se vou entrar com o Habeas na cidade deles ou "direto em Brasília". E se você está pensando em perguntar isso pro seu advogado também, já vou te avisando: se você não mora/está em Brasília ou se seu processo não está acontecendo lá, provavelmente não tem jeito maneira de o seu advogado entrar com o Habeas Corpus direto em Brasília. Primeiro ele precisa falar com um juiz, depois com o Tribunal, e só depois ele vem conversar com os ministros do STF ou do STJ.

Provavelmente. Tudo no Direito é provavelmente, ou talvez, ou depende. Lembra que eu falei que era complicado?

Quanto tempo um Habeas Corpus leva pra ser julgado?

Aqui vem o maior depende do artigo inteiro. Depende de quão cheio de trabalho está o Tribunal que vai julgar; quanto mais trabalho, maior a chance de levar bastante tempo.

Também depende de quão resumido foi o pedido, e se os argumentos foram muito complexos. Se o pedido foi super longo e os argumentos muito complexos, eles vão precisar de mais tempo pra serem analisados.

Tá, mas quanto tempo? Qualquer coisa entre algumas horas, vários dias ou alguns meses. Sério, depende muito. Conversa com teu advogado/defensor!

E tem fases? Como que são elas?

Tem fases, sim. Primeiro, a gente pede, o Tribunal dá uma lida rápida, e vê se é muito óbvio que precisa liberar a pessoa. Dependendo do que o juiz/desembargador/ministro que ler primeiro achar, ele pode liberar ou não a pessoa. Isso é chamado de liminar.

Depois disso, o pedido precisa - provavelmente... - ser analisado por um conjunto de julgadores. Esse conjunto (geralmente chamado de Câmara ou Turma), agora sim, vai olhar o processo e os argumentos com mais calma, pensar bastante, e marcar um dia pra ouvir (literalmente) o advogado e o Ministério Público. Nesse dia, a gente vai lá na frente desses julgadores e lembra eles, resumidamente, dos nossos argumentos, e eles decidem, todos juntos, se realmente tem que liberar a pessoa ou não. Essa decisão vai sair num documento que a gente chama de acórdão, porque esse é o acordo a que os julgadores chegaram, e ele pode ser igual à decisão liminar ou não. Várias cabeças, teoricamente, pensam melhor que uma, e por isso essa decisão vale mais do que aquela que foi tomada por uma pessoa só. Aí o pedido do Habeas Corpus está, a princípio, "definitivamente" julgado, fora eventuais recursos (que não são problema nosso hoje).

Pode pedir um Habeas Corpus várias vezes?

Ah, adivinha? Depende, claro. Se você tem motivos diferentes para pedir um Habeas, ou se você está pedindo um Habeas pra processos diferentes, ou pra situações diferentes, você pede vários Habeas Corpus, cada um pra uma situação.

Mas, se você acabou de ter uma dessas ações julgadas e não apareceu nenhum motivo nem argumento novo pra pedir... O Tribunal vai dizer que já decidiu sobre isso e não vai nem te ouvir. Meio que nem sua mãe fazia quando não deixava que você fosse brincar na praça. "Não pode porque eu já falei que não pode, oras."

Importante! A passagem de uma quantidade de tempo (90 dias, mais especificamente) sem que nenhuma outra atitude ou decisão tenha sido tomada sobre a liberdade da pessoa que pediu é sempre um motivo e um argumento novos pra pedir. Não perde as esperanças!

Resume isso, por favor!

Vamos lá! Um Habeas Corpus é um processo que tenta proteger a liberdade das pessoas quando essa liberdade for ameaçada ou tirada, se ninguém tiver dito definitivamente que ela foi perdida ou não existe. Quem faz esse pedido é qualquer pessoa (mas, de preferência, um advogado ou a Defensoria Pública), e ele é feito (provavelmente) pra um Tribunal de Justiça, e analisado por um conjunto de julgadores. Primeiro ele é analisado em sede liminar, e depois a decisão (que pode ser igual ou diferente da liminar) sai num acórdão.

Ufa!

Fez sentido? Gostou? Ficou curioso pra ver mais? Se ficou com dúvida, pergunta!

Semana que vem estarei aqui de novo, com mais um Direito Penal para Todos, sempre nas quartas-feiras. Até lá!