Apresentando a série "Direito Penal para Todos", uma pequena sequência semanal de posts sobre as coisas mais básicas do dia a dia do...

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu que a concordância da vítima quanto à permanência do agressor no lar não...

A lei nº 13.964/2019, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, também conhecida como Pacote Anticrime, trouxe inovações...